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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.788

76 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento;

e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 11 TJRJ · 9 TRF5 · 7 TJMG · 5 TJGO · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TRF4
e mais 16 tribunais

2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT20

0801999-32.2023.8.14.0050TJPA · 20/10/2026 0818972-03.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 11/09/2026 1795926-05.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/08/2026 Ver todos os 76 acórdãos
65

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TRF4 · 14 STJ · 8 TJPR · 7 TJDFT · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJGO
e mais 7 tribunais

2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1

AREsp 3135613STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 0188933-12.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 28/01/2026 1047823-51.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Botto Muscari · 17/12/2025 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1788