76 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento;
e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1788