85 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 STJ · 2 TJPR · 2 TJRN · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1787