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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.787

85 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Decisões que citam este artigo

85

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

16 TJRJ · 15 TJDFT · 15 TJSP · 10 TJGO · 5 TJSC · 5 TJMG · 4 TJRS · 3 TJES
e mais 9 tribunais

2 STJ · 2 TJPR · 2 TJRN · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB

AINTARESP 3083973 AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 AREsp 3164294STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 22/09/2026 2112096-16.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales · 23/09/2026 Ver todos os 85 acórdãos
79

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 19 TJDFT · 8 TRF4 · 7 TJPR · 4 TJBA · 3 TJSP · 2 TJRS · 2 TJGO
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE

REsp 2299451STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026 5030072-22.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 25/08/2026 5027616-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 05/08/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1787