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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.789

206 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Decisões que citam este artigo

206

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

27 TJRJ · 24 TJMG · 24 TJGO · 22 TJSP · 16 TJSC · 16 TJRS · 15 TJPR · 11 TJDFT
e mais 19 tribunais

8 TJBA · 7 TJES · 4 TJRN · 4 TRT6 · 3 STJ · 3 TJMT · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJPI · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRT20

5010963-75.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 2248609-88.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 27/10/2026 4064551-73.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026 Ver todos os 206 acórdãos
76

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 19 TJDFT · 8 TJPR · 6 TJSC · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJSP · 2 TJRS
e mais 6 tribunais

2 TJES · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF4

5040021-70.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 11/11/2026 REsp 1773831STJ, Rel. Humberto Martins · 21/10/2026 EAREsp 3203229STJ, Rel. Humberto Martins · 19/10/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1789