206 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJBA · 7 TJES · 4 TJRN · 4 TRT6 · 3 STJ · 3 TJMT · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJPI · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJES · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF4
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1789