707 acórdãos e 312 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)
(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
15 STJ · 15 TJBA · 15 TJMS · 15 TJGO · 11 TJPE · 7 TJMA · 6 TJPI · 5 TJMT · 5 TJPB · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TRF5 · 3 TR3 · 2 TJAL · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR1
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJGO · 6 STF · 6 TJBA · 6 TJMA · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TST · 3 TJPB · 1 TJES
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1790