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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.790

707 acórdãos e 312 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)

(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Decisões que citam este artigo

707

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

139 TJSP · 126 TJRJ · 75 TJMG · 61 TJPR · 60 TJDFT · 54 TJSC · 54 TJRS · 17 TJES
e mais 24 tribunais

15 STJ · 15 TJBA · 15 TJMS · 15 TJGO · 11 TJPE · 7 TJMA · 6 TJPI · 5 TJMT · 5 TJPB · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TRF5 · 3 TR3 · 2 TJAL · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR1

0050716-68.2021.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026 2033025-62.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Elcio Trujillo · 23/10/2026 2191827-61.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 08/10/2026 Ver todos os 707 acórdãos
312

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

64 TJDFT · 60 STJ · 44 TJSP · 28 TJPR · 22 TJMG · 20 TJRJ · 17 TJRS · 9 TJSC
e mais 11 tribunais

8 TJGO · 6 STF · 6 TJBA · 6 TJMA · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TST · 3 TJPB · 1 TJES

5017449-76.2026.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 06/11/2026 0155289-94.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 29/10/2026 ARE 1591729 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 20/10/2026 Ver todas as 312 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1790