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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração

Código Civil

Art. 1.795

135 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.

Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

35 TJGO · 17 TJMG · 14 TJPR · 11 TJRS · 8 TJSP · 8 TJRJ · 8 TJBA · 7 TJPI
e mais 12 tribunais

4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TJSE

0003837-15.2022.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 14/10/2026 0001260-73.2019.8.17.2920 Apelação CívelTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 06/10/2026 0059931-05.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 31/08/2026 Ver todos os 135 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 7 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJSC · 4 TJPR · 3 TJCE · 2 TJBA · 2 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA

5022345-40.2022.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 29/10/2026 5096215-02.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sergio Luiz Junkes · 09/10/2026 5082904-41.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 03/09/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1795