103 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJPR · 4 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJSC
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1796