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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração

Código Civil

Art. 1.796

103 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.

Decisões que citam este artigo

103

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

31 TJSP · 10 TRF1 · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 6 TJTO · 6 TRF3 · 5 TJMG · 4 TJSC
e mais 15 tribunais

4 TJPR · 4 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF4

2216153-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 11/11/2026 2154258-26.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 20/10/2026 0035079-14.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 24/08/2026 Ver todos os 103 acórdãos
59

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 9 TRF4 · 8 TJPR · 8 TRF1 · 6 TJDFT · 3 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJSC

AREsp 3321714STJ, Rel. Afrânio Vilela · 23/10/2026 0005162-03.2025.8.16.0026TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/01/2026 0133089-30.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski · 17/11/2025 Ver todas as 59 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1796