2.930 acórdãos e 1.218 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
88 TJSC · 80 TJCE · 65 TJPE · 64 TJPI · 50 TJES · 48 TJMA · 43 TJPB · 37 TJMT · 35 TJTO · 32 TJMS · 21 TRF3 · 21 TJSE · 20 TJAL · 20 TRF5 · 18 TJPA · 14 STJ · 14 TRF2 · 14 TRT6 · 12 TRT3 · 9 TJRN · 9 TRT1 · 8 TJRO · 7 TRT9 · 6 TRF1 · 5 TST · 4 TJRR · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TJAM · 3 TRT12 · 2 TRT10 · 2 TRT11 · 2 TRT20 · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
44 TJCE · 26 TJRJ · 26 TST · 22 TJMG · 20 TJBA · 20 TRF2 · 18 TRF4 · 9 TJES · 8 TJPE · 8 TJPB · 4 STF · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 1 TJAP
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1791