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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração

Código Civil

Art. 1.791

2.930 acórdãos e 1.218 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Decisões que citam este artigo

2.930

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

487 TJSP · 423 TJGO · 289 TJRJ · 271 TJPR · 259 TJMG · 161 TJDFT · 160 TJBA · 108 TJRS
e mais 41 tribunais

88 TJSC · 80 TJCE · 65 TJPE · 64 TJPI · 50 TJES · 48 TJMA · 43 TJPB · 37 TJMT · 35 TJTO · 32 TJMS · 21 TRF3 · 21 TJSE · 20 TJAL · 20 TRF5 · 18 TJPA · 14 STJ · 14 TRF2 · 14 TRT6 · 12 TRT3 · 9 TJRN · 9 TRT1 · 8 TJRO · 7 TRT9 · 6 TRF1 · 5 TST · 4 TJRR · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TJAM · 3 TRT12 · 2 TRT10 · 2 TRT11 · 2 TRT20 · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT19

0047108-06.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 1419476-24.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 5001969-63.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 Ver todos os 2.930 acórdãos
1.218

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

245 STJ · 203 TJSP · 192 TJDFT · 103 TJPR · 93 TJSC · 73 TJGO · 49 TJMA · 46 TJRS
e mais 15 tribunais

44 TJCE · 26 TJRJ · 26 TST · 22 TJMG · 20 TJBA · 20 TRF2 · 18 TRF4 · 9 TJES · 8 TJPE · 8 TJPB · 4 STF · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 1 TJAP

AREsp 3328823STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 AREsp 3316624STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 0157975-59.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso · 06/11/2026 Ver todas as 1.218 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1791