Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.792

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração

Código Civil

Art. 1.792

3.239 acórdãos e 1.166 decisões monocráticas de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança;

incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Decisões que citam este artigo

3.239

acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

751 TJSP · 454 TRT6 · 339 TJRS · 229 TJGO · 188 TJPR · 173 TJSC · 167 TJMG · 100 TJRJ
e mais 40 tribunais

98 TRT1 · 83 TJDFT · 70 TJBA · 48 TJMT · 38 TJPI · 37 TRF4 · 35 TJMS · 35 TRF5 · 32 TRF2 · 31 TRF3 · 29 TJES · 24 TRT12 · 23 TJTO · 23 TJMA · 20 TJCE · 20 TJPE · 20 TJPB · 20 TRT3 · 18 TJSE · 14 TRT5 · 12 TRT9 · 11 TJPA · 11 TJRN · 10 TJAL · 10 TRT11 · 9 TRF1 · 8 TJRO · 8 TRT10 · 7 TRT21 · 6 STJ · 6 TRT18 · 4 TST · 4 TRT7 · 3 TJRR · 3 TRT16 · 3 TRT24 · 2 TR3 · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TRT20

2022314-95.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026 3031693-98.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 12/11/2026 2215389-02.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 12/11/2026 Ver todos os 3.239 acórdãos
1.166

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

243 TJSC · 201 STJ · 145 TJDFT · 82 TRF4 · 78 TJPR · 72 TJGO · 71 TJRS · 65 TJSP
e mais 17 tribunais

53 TST · 39 TRF2 · 24 TJMA · 21 TJMG · 11 TJCE · 10 TJES · 8 TJBA · 8 TJRJ · 8 TRF1 · 6 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJPE · 3 STF · 2 TCESP · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TR3

AREsp 3357611STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3335168STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3335883STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 1.166 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1792