1.828 acórdãos e 616 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
§ 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
§ 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
66 TJBA · 62 TJDFT · 43 TJCE · 40 TJMS · 36 TJPE · 33 TJPI · 22 TJPB · 21 TJMA · 18 TJES · 15 TJTO · 12 STJ · 12 TJAL · 12 TJRN · 10 TJPA · 10 TJSE · 6 TJAM · 6 TJRO · 6 TRT6 · 3 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
23 TJCE · 22 TJMA · 18 TJRJ · 12 TJBA · 12 TST · 5 TJPE · 4 STF · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TJAC · 1 TJPB
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1793