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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração

Código Civil

Art. 1.793

1.828 acórdãos e 616 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

§ 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.

§ 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

§ 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

Decisões que citam este artigo

1.828

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

290 TJSP · 270 TJGO · 195 TJMG · 153 TJRS · 142 TJRJ · 131 TJPR · 117 TJMT · 86 TJSC
e mais 28 tribunais

66 TJBA · 62 TJDFT · 43 TJCE · 40 TJMS · 36 TJPE · 33 TJPI · 22 TJPB · 21 TJMA · 18 TJES · 15 TJTO · 12 STJ · 12 TJAL · 12 TJRN · 10 TJPA · 10 TJSE · 6 TJAM · 6 TJRO · 6 TRT6 · 3 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT5

0047108-06.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0001337-26.2004.8.06.0136 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0050321-59.2019.8.13.0188 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi · 11/11/2026 Ver todos os 1.828 acórdãos
616

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

129 STJ · 79 TJDFT · 68 TJRS · 61 TJSC · 58 TJPR · 44 TJGO · 37 TJSP · 34 TJMG
e mais 12 tribunais

23 TJCE · 22 TJMA · 18 TJRJ · 12 TJBA · 12 TST · 5 TJPE · 4 STF · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TJAC · 1 TJPB

1001943-83.2025.5.02.0032 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 0122528-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal · 10/11/2026 0011453-94.2016.5.15.0096 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 Ver todas as 616 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1793