86 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§ 1o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2o O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJMS · 2 TJMT · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJPB
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1808