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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Código Civil

Art. 1.808

86 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

§ 1o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.

§ 2o O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

26 TJSP · 13 TJMG · 11 TJPR · 10 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJBA
e mais 12 tribunais

2 TJMS · 2 TJMT · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TR3

2215602-08.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Lia Porto · 05/11/2026 4869159-18.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026 2209948-40.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 25/09/2026 Ver todos os 86 acórdãos
35

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 5 TJSP · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJGO · 2 TRF4
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJPB

5068465-66.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026 0629087-12.2020.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 17/09/2026 0000081-07.2012.5.09.0016 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/08/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1808