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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VI - Da Herança Jacente

Código Civil

Art. 1.823

7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1823