7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1823