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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VII - Da petição de herança

Código Civil

Art. 1.827

134 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.

Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

24 TJGO · 14 TJPR · 13 TJMG · 11 TJPE · 9 TJPI · 8 TJBA · 8 TJSP · 7 TJDFT
e mais 12 tribunais

7 TJRJ · 6 TJMA · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMT · 1 TJRN · 1 TRF5

0050716-68.2021.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026 0000781-57.2023.8.16.0046TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 26/10/2026 4669631-66.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Gilson Soares Lemes · 21/10/2026 Ver todos os 134 acórdãos
51

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 9 TRF4 · 8 TJDFT · 8 TJMA · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF2

5023755-28.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 AREsp 3321805STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 AREsp 2902140STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1827