39 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222.
Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1826