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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VII - Da petição de herança

Código Civil

Art. 1.826

39 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222.

Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJGO · 7 TJSP · 5 TJPR · 4 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRS
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJPI

0700431-90.2025.8.07.0019 198TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 01/10/2026 5002744-02.2021.8.24.0001 ApelaçãoTJSC, Rel. Sergio Luiz Junkes · 27/08/2026 2186527-21.2026.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Maurício Velho · 24/08/2026 Ver todos os 39 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1826