1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TR5, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2023.
Art. 1.894. Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste mister.
Parágrafo único. O auditor, ou o oficial a quem o testamento se apresente notará, em qualquer parte dele, lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado, nota esta que será assinada por ele e pelas testemunhas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TR5 cita este artigo
0000136-80.2023.4.05.9840 AGRAVO DE INSTRUMENTOTR5, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 27/11/2023decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1894