4 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF2, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 1.892. Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordinária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1892