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Código Civil

Art. 1.937

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 1.937. A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Dos Legados

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1937