1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 1.938. Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código quanto às doações de igual natureza.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
5106521-50.2022.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Glaucia Dipp Dreher · 18/03/2026decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5001316-72.2022.8.21.0117 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 24/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Dos Legados
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1938