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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Código Civil

Art. 1.936

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2018.

Art. 1.936. As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Dos Legados

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1936