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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção III - Da Caducidade dos Legados

Código Civil

Art. 1.939

52 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.939. Caducará o legado:

I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;

II - se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada;

nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;

III - se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;

IV - se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815;

V - se o legatário falecer antes do testador.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 9 TJRJ · 5 TJRS · 4 TJMG · 4 TJPR · 4 TJGO · 3 TJSE · 2 TJDFT
e mais 8 tribunais

2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJBA

0846580-29.2021.8.14.0301TJPA · 27/10/2026 5000304-25.2019.8.21.0118 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 26/08/2026 1420986-03.2008.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 06/08/2026 Ver todos os 52 acórdãos

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CAPÍTULO VII - Dos Legados

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1939