2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 1.932. No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0030843-26.2014.8.19.0042 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marco Aurélio Bezerra de Melo · 03/04/2018 0030843-26.2014.8.19.0042 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marco Aurélio Bezerra de Melo · 20/02/2018decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Dos Legados
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1932