1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2018.
Art. 1.933. Se o herdeiro ou legatário a quem couber a opção falecer antes de exercê-la, passará este poder aos seus herdeiros.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0010260-30.2018.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 31/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Dos Legados
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1933