Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.654

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial

Código Civil

Art. 1.654

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1654