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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Código Civil

Art. 1.660

2.628 acórdãos e 743 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Decisões que citam este artigo

2.628

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

432 TJMG · 343 TJPR · 277 TJRJ · 217 TJDFT · 207 TJSP · 166 TJGO · 160 TJSC · 149 TJRS
e mais 39 tribunais

85 TJMA · 63 TJBA · 63 TRT3 · 47 TJPB · 38 TJSE · 34 TJPI · 33 TRT12 · 31 TJES · 30 TRT6 · 23 TJMT · 21 TJPA · 21 TJAL · 20 TRF5 · 17 TJMS · 17 TJTO · 16 TJPE · 14 TJCE · 13 TRT1 · 12 STJ · 12 TRT7 · 9 TRF1 · 6 TRF2 · 6 TRT18 · 5 TJAM · 5 TJRO · 5 TRF3 · 4 TJRR · 4 TRT9 · 4 TRT21 · 3 TJAP · 3 TRT10 · 3 TRT23 · 2 TST · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TJRN · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT5

2205328-82.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jane Franco Martins · 13/11/2026 0011375-74.2019.8.16.0013TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 12/11/2026 2248062-48.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Luis Roberto Reuter Torro · 09/11/2026 Ver todos os 2.628 acórdãos
743

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

246 STJ · 84 TJDFT · 65 TJMA · 57 TJSC · 53 TJRS · 39 TST · 35 TJBA · 35 TJPR
e mais 13 tribunais

28 TRF4 · 22 TJSP · 20 TJGO · 15 TJRJ · 12 TJMG · 10 TJPB · 9 TJCE · 4 STF · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJPE

5001499-11.2026.4.04.7101 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 5026977-33.2026.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 AREsp 3322326STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/11/2026 Ver todas as 743 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660