1.260 acórdãos e 534 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
62 TRT3 · 53 TRT12 · 41 TJSC · 34 TJRJ · 28 TRT1 · 25 TRT10 · 15 TRT7 · 12 TJBA · 11 TJSE · 9 TJMT · 9 TJTO · 9 TJMA · 8 TRT21 · 7 STJ · 7 TRT5 · 5 TJMS · 5 TST · 4 TJCE · 4 TJES · 4 TJPB · 4 TRT20 · 3 TJPA · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 3 TRT23 · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT16 · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
12 TJMA · 10 TRF4 · 8 TJBA · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRT3
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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1664