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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Código Civil

Art. 1.664

1.260 acórdãos e 534 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

Decisões que citam este artigo

1.260

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

187 TJSP · 160 TJDFT · 107 TJMG · 101 TJPR · 89 TRT6 · 79 TRT18 · 76 TJGO · 71 TJRS
e mais 38 tribunais

62 TRT3 · 53 TRT12 · 41 TJSC · 34 TJRJ · 28 TRT1 · 25 TRT10 · 15 TRT7 · 12 TJBA · 11 TJSE · 9 TJMT · 9 TJTO · 9 TJMA · 8 TRT21 · 7 STJ · 7 TRT5 · 5 TJMS · 5 TST · 4 TJCE · 4 TJES · 4 TJPB · 4 TRT20 · 3 TJPA · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 3 TRT23 · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT16 · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRT24

1001376-43.2021.8.26.0624 Apelação CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 11/11/2026 0740023-53.2025.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 04/11/2026 0110438-67.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marco Antonio Massaneiro · 04/11/2026 Ver todos os 1.260 acórdãos
534

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

176 TJDFT · 99 STJ · 68 TST · 48 TJRS · 34 TJSC · 27 TJPR · 23 TJSP · 14 TJGO
e mais 9 tribunais

12 TJMA · 10 TRF4 · 8 TJBA · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRT3

AREsp 3320876STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 AREsp 3321951STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 REsp 2287957STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 534 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1664