20 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJES · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1670