49 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1676