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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Código Civil

Art. 1.676

49 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

15 TJMG · 9 TJSP · 6 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJCE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJBA
e mais 8 tribunais

1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPB

0032733-76.2021.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sirley Abreu Biondi · 10/07/2025 2376561-21.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo · 10/03/2025 5027579-60.2022.8.13.0701 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 06/08/2024 Ver todos os 49 acórdãos
20

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TST
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 3378328STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026 EAREsp 2333802STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 5019143-36.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 26/03/2026 Ver todas as 20 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1676