8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0525552-67.2015.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 20/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1683