32 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 1.677. Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 CARF · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1677