5 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1672