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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Código Civil

Art. 1.672

5 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1672