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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal

Código Civil

Art. 1.671

38 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.671. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 5 TJGO · 5 TRT6 · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJSC
e mais 5 tribunais

2 TJES · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJBA

0100399-11.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 04/11/2026 5072204-76.2022.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 27/08/2026 5000254-70.2019.8.21.0062 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 26/08/2026 Ver todos os 38 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1671