642 acórdãos e 339 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
17 TRT3 · 16 TJRJ · 13 TRF3 · 9 STJ · 9 TJMT · 9 TST · 8 TRF5 · 7 TJBA · 7 TJES · 5 TJMS · 4 TRF4 · 4 TRT18 · 4 TRT20 · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJGO · 5 TJMG · 4 TJBA · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF2
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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1668