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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal

Código Civil

Art. 1.668

642 acórdãos e 339 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Decisões que citam este artigo

642

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

108 TJMG · 97 TJRS · 88 TJPR · 60 TJGO · 57 TJSP · 34 TJDFT · 29 TJSC · 28 TRT12
e mais 30 tribunais

17 TRT3 · 16 TJRJ · 13 TRF3 · 9 STJ · 9 TJMT · 9 TST · 8 TRF5 · 7 TJBA · 7 TJES · 5 TJMS · 4 TRF4 · 4 TRT18 · 4 TRT20 · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT21

0002118-22.2023.8.16.0195TJPR, Rel. frederico mendes junior · 04/11/2026 0004947-97.2023.8.16.0187TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 04/11/2026 5000160-26.2020.8.21.0018 ApelaçãoTJRS, Rel. José Antônio Daltoe Cezar · 29/10/2026 Ver todos os 642 acórdãos
339

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

87 STJ · 47 TJSC · 43 TJDFT · 41 TST · 29 TJRS · 29 TJPR · 20 TRF4 · 11 TJSP
e mais 11 tribunais

9 TJGO · 5 TJMG · 4 TJBA · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF2

5040612-32.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 12/11/2026 5040051-08.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 11/11/2026 AREsp 3306437STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 339 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1668