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Código Civil

Art. 1.674

8 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:

I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;

II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;

III - as dívidas relativas a esses bens.

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1674