322 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJSP · 6 TJBA · 4 TJSE · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSP
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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1662