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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Código Civil

Art. 1.662

322 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

Decisões que citam este artigo

322

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

69 TJPR · 65 TJMG · 36 TJSC · 33 TJRS · 31 TJDFT · 24 TJRJ · 12 TJMA · 10 TJGO
e mais 18 tribunais

9 TJSP · 6 TJBA · 4 TJSE · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT12

0709385-48.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 05/11/2026 5029494-31.2024.8.13.0231 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 29/10/2026 0003580-93.2022.8.16.0083TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 26/10/2026 Ver todos os 322 acórdãos
89

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 17 TJRS · 6 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJMA · 6 TRF4 · 4 TST · 3 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSP

AREsp 3027982STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 AREsp 3365217STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 AREsp 3276013STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 89 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1662