5.313 acórdãos e 1.330 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
184 TJMA · 88 TJBA · 84 TRT12 · 83 TRT6 · 72 TJPB · 69 TJPI · 61 TJSE · 58 TRT3 · 48 TJES · 43 TJMT · 33 TJTO · 30 TJPE · 28 TRT18 · 25 TJPA · 24 TJCE · 22 TRT9 · 20 TJAL · 20 TRT7 · 17 TJMS · 16 TRF4 · 16 TRT1 · 15 TRT10 · 14 TRF1 · 13 STJ · 12 TJRO · 12 TRF3 · 11 TST · 11 TRT21 · 10 TRF5 · 9 TJAM · 8 TJRR · 7 TRF2 · 6 TRT5 · 5 TRT20 · 3 TJRN · 3 TJAP · 3 TRT11 · 3 TRT24 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 2 TRT23 · 1 TR1 · 1 STM · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
49 TJBA · 39 TRF4 · 30 TJGO · 27 TJMG · 21 TJRJ · 17 TJPB · 10 TRF2 · 9 TJCE · 5 STF · 5 TJPE · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TJAC · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT12
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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1658