4 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1655