440 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJBA · 6 TJTO · 5 TJRS · 5 TRF3 · 5 TJPI · 5 TJPB · 5 TRT3 · 5 TRT12 · 4 STJ · 4 TJPA · 4 TJSE · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TRT9 · 2 TJPE · 2 TJAL · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1661