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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Código Civil

Art. 1.661

440 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Decisões que citam este artigo

440

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

194 TJMG · 60 TJPR · 29 TJDFT · 26 TJSP · 24 TJRJ · 14 TJMA · 11 TJGO · 9 TJSC
e mais 21 tribunais

7 TJBA · 6 TJTO · 5 TJRS · 5 TRF3 · 5 TJPI · 5 TJPB · 5 TRT3 · 5 TRT12 · 4 STJ · 4 TJPA · 4 TJSE · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TRT9 · 2 TJPE · 2 TJAL · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJAP

0023276-02.2017.8.13.0172 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 05/11/2026 0001739-17.2024.8.16.0108TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 3014872-61.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 04/11/2026 Ver todos os 440 acórdãos
118

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 14 TJMA · 11 TJDFT · 9 TJBA · 6 TJPR · 5 TJSC · 5 TJMG · 4 TJRJ
e mais 7 tribunais

3 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3383442STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3306151STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 AREsp 3306364STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 Ver todas as 118 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1661