1.498 acórdãos e 624 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
51 TRT3 · 27 TJRJ · 17 TJMS · 17 TRF3 · 17 TRT6 · 16 TJMT · 16 TST · 16 TRF4 · 13 TJES · 12 STJ · 12 TJBA · 12 TJPB · 10 TRF1 · 8 TRF5 · 8 TJMA · 7 TJRO · 7 TRT18 · 6 TRT10 · 5 TJSE · 5 TRT20 · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJPI · 4 TRF2 · 4 TRT9 · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TRT5 · 3 TRT21 · 2 TJRN · 2 TRT7 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
21 TJGO · 10 TJMG · 9 TJMA · 5 TJCE · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TRF5
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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1667