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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal

Código Civil

Art. 1.667

1.498 acórdãos e 624 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

Decisões que citam este artigo

1.498

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

214 TJRS · 206 TJPR · 196 TJSP · 185 TJMG · 117 TJSC · 114 TJGO · 79 TRT12 · 65 TJDFT
e mais 35 tribunais

51 TRT3 · 27 TJRJ · 17 TJMS · 17 TRF3 · 17 TRT6 · 16 TJMT · 16 TST · 16 TRF4 · 13 TJES · 12 STJ · 12 TJBA · 12 TJPB · 10 TRF1 · 8 TRF5 · 8 TJMA · 7 TJRO · 7 TRT18 · 6 TRT10 · 5 TJSE · 5 TRT20 · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJPI · 4 TRF2 · 4 TRT9 · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TRT5 · 3 TRT21 · 2 TJRN · 2 TRT7 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT23 · 1 TRT24

2403026-33.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 10/11/2026 5000372-48.2022.8.08.0015 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 0045886-93.2026.8.16.0000TJPR, Rel. fabio luis franco · 04/11/2026 Ver todos os 1.498 acórdãos
624

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

108 STJ · 106 TST · 95 TJSC · 72 TJPR · 65 TJDFT · 50 TRF4 · 48 TJRS · 23 TJSP
e mais 10 tribunais

21 TJGO · 10 TJMG · 9 TJMA · 5 TJCE · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TRF5

REsp 2287957STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3366526STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 AREsp 3362169STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 Ver todas as 624 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1667