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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Código Civil

Art. 1.663

838 acórdãos e 343 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

§ 1o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

§ 2o A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.

§ 3o Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.

Decisões que citam este artigo

838

acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

90 TJDFT · 87 TJMG · 82 TJPR · 78 TJSP · 66 TRT12 · 49 TJSC · 47 TJRS · 45 TJGO
e mais 36 tribunais

44 TJRJ · 36 TRT3 · 34 TRT6 · 20 TRT9 · 20 TRT10 · 16 TRT1 · 10 TJMA · 9 TJBA · 7 TJTO · 7 TST · 7 TJSE · 7 TRF5 · 7 TRT7 · 6 STJ · 6 TJES · 6 TJPB · 6 TRT18 · 5 TJMS · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 4 TRT20 · 4 TRT21 · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT23 · 1 TRT24

5005737-05.2022.8.13.0481 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 06/11/2026 0003294-58.2023.8.16.0026TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 04/11/2026 5035932-91.2023.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 Ver todos os 838 acórdãos
343

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

90 TJDFT · 78 STJ · 54 TST · 25 TJSC · 22 TJPR · 17 TJRS · 14 TJMA · 11 TJSP
e mais 10 tribunais

8 TJGO · 5 TJMG · 4 TJBA · 3 TJRJ · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE

0020587-28.2016.5.04.0234 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0020587-28.2016.5.04.0234 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 AREsp 3320876STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 Ver todas as 343 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1663