838 acórdãos e 343 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
§ 1o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.
§ 2o A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
§ 3o Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
44 TJRJ · 36 TRT3 · 34 TRT6 · 20 TRT9 · 20 TRT10 · 16 TRT1 · 10 TJMA · 9 TJBA · 7 TJTO · 7 TST · 7 TJSE · 7 TRF5 · 7 TRT7 · 6 STJ · 6 TJES · 6 TJPB · 6 TRT18 · 5 TJMS · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 4 TRT20 · 4 TRT21 · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJGO · 5 TJMG · 4 TJBA · 3 TJRJ · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE
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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1663