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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Código Civil

Art. 1.659

5.223 acórdãos e 1.569 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Decisões que citam este artigo

5.223

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

995 TJMG · 710 TJPR · 656 TJRS · 530 TJDFT · 426 TJRJ · 308 TJSP · 296 TJSC · 284 TJGO
e mais 42 tribunais

109 TJMA · 98 TJBA · 83 TJES · 69 TJSE · 63 TJPB · 63 TRT12 · 54 TJPI · 44 TJMT · 41 TJTO · 39 TJPE · 30 TJPA · 30 TRF3 · 24 TJMS · 22 TRT9 · 21 TRT3 · 20 TRF5 · 18 TRT6 · 17 TJAL · 15 STJ · 15 TJCE · 15 TRT10 · 14 TRT7 · 13 TRF4 · 13 TRT18 · 12 TJRR · 12 TST · 11 TJRO · 9 TRF2 · 7 TRT21 · 6 TJAM · 6 TRF1 · 6 TRT20 · 3 TJAP · 3 TRT5 · 2 TRT1 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 CARF · 1 STM · 1 TRT19

0011375-74.2019.8.16.0013TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 12/11/2026 0201033-84.2023.8.06.0101 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 0001446-17.2024.8.17.2340 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 10/11/2026 Ver todos os 5.223 acórdãos
1.569

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

461 STJ · 233 TJRS · 200 TJDFT · 119 TJSC · 104 TJPR · 84 TJMA · 62 TJBA · 54 TST
e mais 15 tribunais

47 TJMG · 41 TJSP · 39 TRF4 · 38 TJGO · 28 TJRJ · 10 TJPE · 10 TRF2 · 9 TJCE · 8 STF · 8 TJPB · 5 TRF1 · 4 TR3 · 2 TRF5 · 2 TJPI · 1 TRT3

5040612-32.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 12/11/2026 AREsp 3383442STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3384274STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 1.569 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1659