Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.657

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial

Código Civil

Art. 1.657

27 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

9 TJPR · 5 TJSC · 4 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRT20 · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TJPI
e mais 2 tribunais

1 TR3 · 1 TRT3

0085094-84.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 04/11/2026 0095722-35.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 04/11/2026 0025005-49.2023.8.16.0017TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 03/08/2026 Ver todos os 27 acórdãos
18

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 2 TJDFT · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJMA

5081238-05.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 01/09/2026 0012564-06.2025.8.16.0069TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/03/2026 AREsp 2968362STJ, Rel. Humberto Martins · 04/02/2026 Ver todas as 18 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1657