27 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1653