Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.653

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial

Código Civil

Art. 1.653

27 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

5 TJPR · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRT20 · 1 TJBA
e mais 7 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3

0085094-84.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 04/11/2026 0095722-35.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 04/11/2026 0043614-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 10/08/2026 Ver todos os 27 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1653