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Código Civil

Art. 1.665

14 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1665