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Código Civil

Art. 1.669

56 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1669