56 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1669