257 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TRF4 · 7 TRT12 · 6 TRT3 · 5 TJBA · 4 STJ · 3 TST · 3 TJPB · 3 TRT10 · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT12
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TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1666