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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Código Civil

Art. 1.666

257 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

Decisões que citam este artigo

257

acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

45 TJMG · 39 TJDFT · 36 TJPR · 30 TJRS · 22 TJGO · 12 TJSP · 11 TJRJ · 9 TJSC
e mais 20 tribunais

7 TRF4 · 7 TRT12 · 6 TRT3 · 5 TJBA · 4 STJ · 3 TST · 3 TJPB · 3 TRT10 · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRT5

90039203620258230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 30/10/2026 0078326-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. alberto junior veloso · 26/10/2026 0701305-64.2026.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 21/10/2026 Ver todos os 257 acórdãos
168

decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

44 TJDFT · 35 TJRS · 34 STJ · 14 TRF4 · 11 TST · 10 TJPR · 6 TJGO · 4 TJSC
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT12

5040612-32.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 12/11/2026 5040051-08.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 11/11/2026 AREsp 3321951STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1666