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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade

Código Civil

Art. 1.107

40 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJSC · 6 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJGO · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJBA
e mais 6 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TRF2

0005075-16.2022.8.19.0011 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 25/08/2026 1010319-28.2024.8.26.0597 Apelação CívelTJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa · 07/08/2026 0032328-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 06/07/2026 Ver todos os 40 acórdãos
27

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 5 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TST · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TRF2
AREsp 2817135STJ, Rel. Marco Buzzi · 25/09/2025 AREsp 2649483STJ, Rel. Marco Buzzi · 25/09/2024 0000300-58.2019.5.22.0001 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 27/06/2024 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1107