268 acórdãos e 239 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia.
Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TJCE · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJRN · 3 TJBA · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA
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TÍTULO II - Da Sociedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1109