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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade

Código Civil

Art. 1.109

268 acórdãos e 239 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia.

Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.

Decisões que citam este artigo

268

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

131 TJSP · 23 TJGO · 21 TRF3 · 19 TJPR · 11 TJRO · 10 TRF2 · 8 TJSC · 6 TJRJ
e mais 17 tribunais

5 TJCE · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJRN · 3 TJBA · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT3

2168998-86.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 12/11/2026 1501714-32.2019.8.26.0655 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 14/10/2026 2172550-59.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 13/10/2026 Ver todos os 268 acórdãos
239

decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo

97 TRF4 · 61 TJSC · 31 STJ · 18 TJPR · 9 TJDFT · 8 TJSP · 5 TST · 4 TRF2
e mais 5 tribunais

2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3260410STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 0901618-59.2018.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Hélio do Valle Pereira · 30/09/2026 AREsp 3338933STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/09/2026 Ver todas as 239 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1109