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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade

Código Civil

Art. 1.103

272 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante:

I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade;

II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;

III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;

IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas;

V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente;

VI - convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário;

VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda;

VIII - finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais;

IX - averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação.

Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula "em liquidação" e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade.

Decisões que citam este artigo

272

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

76 TRF3 · 38 TJSP · 31 TRF2 · 16 TJRS · 11 TJDFT · 11 TJRO · 10 TJRJ · 9 TJGO
e mais 20 tribunais

8 TJSC · 8 TRF5 · 7 TJPR · 5 TJMG · 5 TRF1 · 5 TJBA · 4 TJRN · 4 TJPI · 4 TRF4 · 3 TJMS · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TRT1 · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRT6 · 1 TRT20

2135802-28.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 31/10/2026 2135802-28.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 31/10/2026 1034446-24.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 14/10/2026 Ver todos os 272 acórdãos
201

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

69 STJ · 46 TRF4 · 31 TJDFT · 10 TJPR · 9 TRF2 · 8 TJSC · 8 TJSP · 4 TJRS
e mais 9 tribunais

4 TST · 3 TCESP · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO

AREsp 3333245STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/10/2026 AREsp 2846047STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 5000739-79.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 01/10/2026 Ver todas as 201 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1103