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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO X - Da Deserdação

Código Civil

Art. 1.964

97 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

33 TJPR · 17 TJMG · 15 TJRJ · 6 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO
e mais 7 tribunais

2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TJBA

5004016-07.2024.8.24.0072 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 04/09/2026 0300301-51.2018.8.24.0048 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 27/08/2026 0034750-28.2024.8.16.0014TJPR, Rel. frederico mendes junior · 27/07/2026 Ver todos os 97 acórdãos
20

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

5 STJ · 3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3366391STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0833009-72.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 15/07/2026 5004227-02.2023.8.21.0027 ApelaçãoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 18/06/2026 Ver todas as 20 decisões monocráticas

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TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1964