1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 1.959. São nulos os fideicomissos além do segundo grau.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJPR cita este artigo
0017380-15.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Gilberto Ferreira · 24/07/20233
decisões monocráticas do TJSC e do TJRS citam este artigo
2 TJSC · 1 TJRS
5081026-18.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 27/11/2025
5001673-42.2023.8.21.0012 ApelaçãoTJRS, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard · 30/06/2025
5023902-14.2024.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 28/08/2024
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CAPÍTULO IX - Das Substituições
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1959