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Código Civil

Art. 1.966

15 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 1.966. O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível.

Decisões que citam este artigo

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TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1966