15 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 1.966. O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1639933STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 19/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1966